Legislações

Ao lado você encontrará as principais Legislações associadas ao tema Mulher.

Lei nº 6.262, de 29 de janeiro de 2019

Lei nº 6.264, de 29 de janeiro de 2019

Lei nº 6.282, de 08 de abril de 2019

Lei nº 6.283, de 08 de abril de 2019

Lei nº 6.284, de 08 de abril de 2019

Lei nº 6.285, de 08 de abril de 2019

Lei nº 6.288, de 15 de abril de 2019

Lei nº 6.289, de 15 de abril de 2019

Lei nº 6.290, de 15 de abril de 2019

Lei nº 6.291, de 23 de abril de 2019

Lei nº 6.292, de 23 de abril de 2019

Lei nº 6.293, de 23 de abril de 2019

Lei nº 6.294, de 23 de abril de 2019

Lei nº 6.325, de 10 de julho de 2019

Lei nº 6.358, de 07 de agosto de 2019

Lei nº 6.367, de 28 de agosto de 2019

Lei nº 6.460, de 26 de dezembro de 2019

Lei nº 6.497, de 07 de fevereiro de 2020

Lei nº 6.511, de 27 de fevereiro de 2020

Lei nº 6.522, de 31 de março de 2020

Lei nº 6.533, de 13 de abril de 2020

Lei nº 6.539, de 13 de abril de 2020

Lei nº 6.542, de 15 de abril de 2020

Lei nº 6.553, de 23 de abril de 2020

Lei nº 6.556, de 23 de abril de 2020

Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020

Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020

Lei nº 6.569, de 05 de maio de 2020

Lei nº 6.587, de 25 de maio de 2020

Lei nº 6.607, de 28 de maio de 2020

Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020

Lei nº 6.631, de 16 de julho de 2020

Lei nº 6.638, de 20 de julho de 2020

Lei nº 6.679, de 24 de setembro de 2020

Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020

Lei nº 6.722, de 23 de novembro de 2020

Lei nº 6.727, de 24 de novembro de 2020

Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020

Lei nº 6.739, de 02 de dezembro de 2020

Lei nº 6.756, de 14 de dezembro de 2020

Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2021

Lei nº 6.795, de 26 de janeiro de 2021

Lei nº 6.804, de 28 de janeiro de 2021

Lei nº 6.812, de 02 de fevereiro de 2021

Lei nº 6.816, de 19 de março de 2021

Lei nº 6.840, de 29 de abril de 2021

Lei nº 6.882, de 30 de junho de 2021

Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021

Lei nº 6.912, de 21 de julho de 2021

Lei nº 6.929, de 02 de agosto de 2021

Lei nº 6.933, de 03 de agosto de 2021

Lei nº 6.937, de 05 de agosto de 2021

Lei nº 7.051, de 03 de janeiro de 2022

Lei nº 7.062, de 11 de janeiro de 2022