Legislativo

atuante na pauta da Mulher

Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023

Lei nº 7.264, de 11 de maio de 2023

Lei nº 7.262, de 08 de maio de 2023

Lei nº 7.261, de 08 de maio de 2023

Lei nº 7.260, de 08 de maio de 2023

Lei nº 7.249, de 28 de abril de 2023

Lei nº 7.248, de 28 de abril de 2023

Lei nº 7.247, de 28 de abril de 2023

Lei nº 7.243, de 26 de abril de 2023

Lei nº 7.242, de 26 de abril de 2023

Lei nº 7.241, de 26 de abril de 2023

Lei nº 7.240, de 20 de abril de 2023

Lei nº 7.238, de 13 de abril de 2023

Lei nº 7.237, de 13 de abril de 2023

Lei nº 6.358, de 07 de agosto de 2019

Lei nº 6.367, de 28 de agosto de 2019

Lei nº 6.460, de 26 de dezembro de 2019

Lei nº 6.497, de 07 de fevereiro de 2020

Lei nº 6.511, de 27 de fevereiro de 2020

Lei nº 6.522, de 31 de março de 2020

Lei nº 6.533, de 13 de abril de 2020

Lei nº 6.539, de 13 de abril de 2020

Lei nº 6.542, de 15 de abril de 2020

Lei nº 6.553, de 23 de abril de 2020

Lei nº 6.556, de 23 de abril de 2020

Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020

Lei nº 6.564, de 29 de abril de 2020

Lei nº 6.569, de 05 de maio de 2020

Lei nº 6.587, de 25 de maio de 2020

Lei nº 6.607, de 28 de maio de 2020

Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020

Lei nº 6.631, de 16 de julho de 2020

Lei nº 6.638, de 20 de julho de 2020

Lei nº 6.679, de 24 de setembro de 2020

Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020

Lei nº 6.722, de 23 de novembro de 2020

Lei nº 6.727, de 24 de novembro de 2020

Lei nº 6.733, de 25 de novembro de 2020

Lei nº 6.739, de 02 de dezembro de 2020

Lei nº 6.756, de 14 de dezembro de 2020

Lei nº 6.779, de 11 de janeiro de 2021

Lei nº 6.795, de 26 de janeiro de 2021

Lei nº 6.804, de 28 de janeiro de 2021

Lei nº 6.812, de 02 de fevereiro de 2021

Lei nº 6.816, de 19 de março de 2021

Lei nº 6.840, de 29 de abril de 2021

Lei nº 6.882, de 30 de junho de 2021

Lei nº 6.910, de 21 de julho de 2021

Lei nº 6.912, de 21 de julho de 2021

Lei nº 6.929, de 02 de agosto de 2021

Lei nº 6.933, de 03 de agosto de 2021

Lei nº 6.937, de 05 de agosto de 2021

Lei nº 7.051, de 03 de janeiro de 2022

Lei nº 7.062, de 11 de janeiro de 2022

Lei nº 7.067, de 24 de fevereiro de 2022

Lei nº 7.135, de 17 de maio de 2022

Lei nº 7.138, de 17 de maio de 2022

Lei nº 7.162, de 04 de julho de 2022

Lei nº 7.192, de 21 de dezembro de 2022

Lei nº 7.209, de 28 de dezembro de 2022

 

Realização Secretaria da Mulher